Consulte cartilha e manual do doméstico do Ministério do
Trabalho
por Mulher Negra e Cia | 25/04/2013
O
Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Cartilha do
Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas sobre a nova lei.
O governo lançou também o Manual do
Trabalhador Doméstico, que explica os principais direitos e deveres, além de
incluir modelos de contratos e recibos.
DIREITOS
A
cartilha aponta quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após
a publicação da lei e aqueles que ainda dependem de regulamentação.
Também
indica quais possibilidades de arranjo são válidas atualmente, como a
distribuição das horas de trabalho de sábado ao longo da semana.
Outros
pontos abordados são: intervalo de descanso, controle da jornada, pagamento de
horas extras e situação de empregados que dormem no serviço.
DOCUMENTOS
O
manual oferece explicações resumidas de deveres e direitos do empregado e
obrigações do empregador.
A
lista de anexos contém modelos de documentos para contratação, instruções para
preenchimento da carteira de trabalho, contrato de experiência, termo de recisão
e recibos de salário, vale-transporte e férias.
Além
disso, informa sobre descontos, recisão de contrato e condições mínimas de
segurança, saúde, conforto e alimentação.
De
acordo com a assessoria de imprensa do ministério, o material é uma primeira
versão, que será atualizada com novas dúvidas e com a regulamentação da
lei.
A
cartilha e o manual podem ser obtidas pela Internet desde quarta-feira (23) e
serão impressos para distribuição em superintendências, agências de emprego e
sindicatos de empregadores e trabalhadores.
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